AREsp 3028341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e contemporânea os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 83/STJ) e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIK BARROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Realizada Pela Guarda Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Desclassificação Para Uso Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Realizada Pela Guarda Municipal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

ERIK BARROSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ por falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para desclassificação da conduta, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e contemporânea os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 83/STJ) e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.