RHC 229064 - DECISAO

RHC 229064 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (seis porções acondicionadas para venda, 3,98 g, segundo autos) não é expressiva e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia não se sustenta e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo local.

Parties
Recorrente: Rafael de Souza Balduino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

Rafael de Souza Balduino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (seis porções acondicionadas para venda, 3,98 g, segundo autos) não é expressiva e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia não se sustenta e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.