HC 1025233 - DECISAO

HC 1025233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via; ademais, não se demonstrou ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias, inclusive na exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUAN MOTOVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800008-74.2023.8.19.0052); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Habeas Corpus, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Dosimetria Habeas Corpus Valoração De Provas

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Parties

LUAN MOTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800008-74.2023.8.19.0052)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 adequação da exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via; ademais, não se demonstrou ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias, inclusive na exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.