HC 1043407 - ACORDAO

HC 1043407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam rejulgamento da causa, vedado na via dos embargos conforme art. 619 do CPP; a decisão impugnada continha fundamentação suficiente, inclusive adotando a redução proporcional da fração da pena-base em observância ao princípio non reformatio in pejus e à jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Embargante: RIVONEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

RIVONEY RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam rejulgamento da causa, vedado na via dos embargos conforme art. 619 do CPP; a decisão impugnada continha fundamentação suficiente, inclusive adotando a redução proporcional da fração da pena-base em observância ao princípio non reformatio in pejus e à jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração