HC 1046546 - ACORDAO

HC 1046546 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da prova de dedicação ao tráfico (quantidade expressiva de droga de 983,52 g, transporte interestadual em ônibus coletivo e confissão de transportes anteriores), a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado se manteve dado o quantum da pena (7 anos e 6 meses) e a existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Justiça Gratuita

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Parties

MARIA DOS ANJOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da prova de dedicação ao tráfico (quantidade expressiva de droga de 983,52 g, transporte interestadual em ônibus coletivo e confissão de transportes anteriores), a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado se manteve dado o quantum da pena (7 anos e 6 meses) e a existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter regime inicial de cumprimento em regime fechado