REsp 2212096 - ACORDAO

REsp 2212096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi considerada devidamente motivada (fundada suspeita), a desclassificação para uso próprio exigiria reexame de fatos e provas diante do conjunto probatório que indicou mercancia, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma proporcional com base em vetores como maus antecedentes e natureza/quantidade da droga, e aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ impedindo nova valoração probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO ARCOSI GERTRUDES; Agravante: ELOHIM DUARTE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARCOSI GERTRUDES

Agravante

ELOHIM DUARTE DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e veicular realizada sem justa causa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio com base na quantidade apreendida e ausência de elementos de mercancia
  3. 3 Eventual desproporcionalidade na dosimetria da pena, inclusive elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi considerada devidamente motivada (fundada suspeita), a desclassificação para uso próprio exigiria reexame de fatos e provas diante do conjunto probatório que indicou mercancia, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma proporcional com base em vetores como maus antecedentes e natureza/quantidade da droga, e aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ impedindo nova valoração probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental