AREsp 3034055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as alegações de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o regime inicial fechado com fundamentação concreta em razão dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: EURICO VELASCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Desclassificação, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Desclassificação Regime Prisional Maus Antecedentes Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

EURICO VELASCO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de maus antecedentes (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o regime inicial fechado com fundamentação concreta em razão dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental