AREsp 2929737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas demonstrada pela quantidade e natureza das drogas, acondicionamento, transporte interestadual, ocultação e remuneração), o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena por restritivas é indevida, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Camila Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Súmula 7/stj

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Parties

Camila Santana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e verificação do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas demonstrada pela quantidade e natureza das drogas, acondicionamento, transporte interestadual, ocultação e remuneração), o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena por restritivas é indevida, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.