HC 1058686 - DECISAO

HC 1058686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e sujeitando as alegações à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício.

Parties
Paciente: HUMBERTO VILELA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

HUMBERTO VILELA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal e impedimento de arguição tardia de nulidades
  3. 3 Pedido de absolvição por tráfico de drogas e subsidiária desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e sujeitando as alegações à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal