AREsp 3063291 - DECISAO

AREsp 3063291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida (desclassificação para porte de uso pessoal) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a porção de cocaína apreendida e as circunstâncias do caso não atendem aos requisitos do art. 28 da Lei 11.343/2006 nem aos parâmetros do Tema 506 para presumir uso pessoal, razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida na origem.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR SATIL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Jurisprudência Sobre Quantidade De Droga (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Jurisprudência Sobre Quantidade De Droga (tema 506)

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Parties

IGOR SATIL FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte de droga para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do Tema 506 (RE 635659/STF) quanto às quantidades de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida (desclassificação para porte de uso pessoal) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a porção de cocaína apreendida e as circunstâncias do caso não atendem aos requisitos do art. 28 da Lei 11.343/2006 nem aos parâmetros do Tema 506 para presumir uso pessoal, razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.