AREsp 3011314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e as diligências foram consideradas lastreadas em razões concretas (denúncia anônima e visualização de invólucro arremessado do veículo), a condenação por tráfico foi mantida por haver provas suficientes não atendendo os requisitos do art. 621, I, do CPP para revisão absolutória, e a dosimetria da pena foi considerada válida pois as condenações anteriores, para fins de maus antecedentes, são computadas a partir do trânsito em julgado da extinção da pena pelo cumprimento; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SALMO LAZARO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Denúncia Anônima

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Parties

SALMO LAZARO SOARES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e na visualização de um invólucro lançado para fora do veículo
  2. 2 Validade da dosimetria da pena fundamentada em condenações anteriores consideradas como maus antecedentes diante do longo lapso temporal desde a última condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e as diligências foram consideradas lastreadas em razões concretas (denúncia anônima e visualização de invólucro arremessado do veículo), a condenação por tráfico foi mantida por haver provas suficientes não atendendo os requisitos do art. 621, I, do CPP para revisão absolutória, e a dosimetria da pena foi considerada válida pois as condenações anteriores, para fins de maus antecedentes, são computadas a partir do trânsito em julgado da extinção da pena pelo cumprimento; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos