HC 1058313 - DECISAO

HC 1058313 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório que respaldou a manutenção da condenação por tráfico pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUNIO SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tema 506 STF, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tema 506 STF Reexame Fático Probatório

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Parties

JUNIO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 aplicação da presunção do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório que respaldou a manutenção da condenação por tráfico pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.