HC 1032716 - DECISAO

HC 1032716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de drogas, logística interestadual, utilização de veículo preparado, presença de batedor, apreensão de material indicativo de comércio de drogas), e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita; além disso, não há bis in idem quando a quantidade é valorada juntamente com outros elementos que comprovam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu: CHARLES DOS SANTOS GOMES; Réu: VITOR HUGO DE ALMEIDA; Réu: JOÃO PAULO SILVA SANTOS; Réu: APARECIDO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Busca Veicular, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Busca Veicular Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

CHARLES DOS SANTOS GOMES

Réu

VITOR HUGO DE ALMEIDA

Réu

JOÃO PAULO SILVA SANTOS

Réu

APARECIDO JOSÉ DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e alcance do redutor máximo
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e variedade de drogas, logística interestadual, utilização de veículo preparado, presença de batedor, apreensão de material indicativo de comércio de drogas), e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita; além disso, não há bis in idem quando a quantidade é valorada juntamente com outros elementos que comprovam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 123/125).
  • Publique-se.