HC 1027010 - ACORDAO

HC 1027010 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva: o agravante descumpriu deliberadamente medidas cautelares impostas para sua liberdade e foi novamente preso por fatos análogos, evidenciando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, estando presentes os requisitos legais (art. 312 e art. 313, III, do CPP). Ademais, pedido baseado em fato superveniente configura inovação recursal e deve ser submetido previamente às instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fato Superveniente, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Fato Superveniente Inovação Recursal +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  3. 3 Consequências de fato superveniente e vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva: o agravante descumpriu deliberadamente medidas cautelares impostas para sua liberdade e foi novamente preso por fatos análogos, evidenciando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, estando presentes os requisitos legais (art. 312 e art. 313, III, do CPP). Ademais, pedido baseado em fato superveniente configura inovação recursal e deve ser submetido previamente às instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que restabeleceu a prisão preventiva