HC 1038945 - ACORDAO

HC 1038945 - ACORDAO

Verificou-se trânsito em julgado da condenação e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos destinados à narcotraficância, histórico infracional grave e contemporaneidade do cumprimento de medida socioeducativa) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RIAN RICARDO SANTOS DE ARRUDA; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RIAN RICARDO SANTOS DE ARRUDA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Podem atos infracionais praticados na adolescência fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)?
  3. 3 É cabível revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Verificou-se trânsito em julgado da condenação e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos destinados à narcotraficância, histórico infracional grave e contemporaneidade do cumprimento de medida socioeducativa) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.