AREsp 2903796 - ACORDAO

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A entrada no domicílio foi realizada com base em informação anônima não verificada e sem termo de consentimento ou registro audiovisual, de modo que não houve fundadas razões contemporâneas exigidas pelo Tema 280 do STF; assim, a busca domiciliar foi ilícita e suas provas derivadas inadmissíveis, o que impõe a manutenção da absolvição pelo crime do art.12 da Lei 10.826/2003 e a exclusão, para fins probatórios, dos elementos apreendidos no imóvel; contudo, a apreensão lícita resultante de busca pessoal (dez pinos de cocaína e dez buchas de maconha) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), com redimensionamento da pena ao mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Tema 280 STF
PROCESSUAL PENAL PENAL Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Prova da voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi realizada com base em informação anônima não verificada e sem termo de consentimento ou registro audiovisual, de modo que não houve fundadas razões contemporâneas exigidas pelo Tema 280 do STF; assim, a busca domiciliar foi ilícita e suas provas derivadas inadmissíveis, o que impõe a manutenção da absolvição pelo crime do art.12 da Lei 10.826/2003 e a exclusão, para fins probatórios, dos elementos apreendidos no imóvel; contudo, a apreensão lícita resultante de busca pessoal (dez pinos de cocaína e dez buchas de maconha) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), com redimensionamento da pena ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática agravada que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e a consequente exclusão das provas dela derivadas