HC 1035545 - ACORDAO

HC 1035545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a entrada no imóvel foi justificada pela situação de flagrante delito e o imóvel era descrito como abandonado/inabitado, a absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus, e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade vinculada, sem violação ao Tema 1.262/STJ.

Parties
Embargante: Paulo Henrique dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Tema 1.262/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da inviolabilidade domiciliar a imóvel abandonado ou inabitado
  3. 3 Justificativa da entrada policial por situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a entrada no imóvel foi justificada pela situação de flagrante delito e o imóvel era descrito como abandonado/inabitado, a absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus, e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade vinculada, sem violação ao Tema 1.262/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração