AREsp 2994368 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial se mantém válida.

Parties
Agravante: ELISSANDRO MENDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Impugnação Específica Prequestionamento Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELISSANDRO MENDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode desconstituir decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Ausência de impugnação específica e seus efeitos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial se mantém válida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental