AREsp 3053171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alex; Recorrido: Deusdete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alex

Recorrido

Deusdete

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a análise da questão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.