HC 1060547 - DECISAO

HC 1060547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio para a hipótese, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, transporte interestadual, indícios de apoio a organização criminosa e risco de fuga), justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de ordem no writ.

Parties
Paciente: CARINA APARECIDA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARINA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio para a hipótese, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, transporte interestadual, indícios de apoio a organização criminosa e risco de fuga), justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de ordem no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.