HC 1060758 - DECISAO

HC 1060758 - DECISAO

Constatada ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de bis in idem e de que a quantidade por si só não é idônea para obstar o redutor, aplicou-se a fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado com fundamentação concreta relacionada à quantidade apreendida e ao quantum da pena, e indeferiu-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO PEREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade de droga para agravar a pena e para obstar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de bis in idem e de que a quantidade por si só não é idônea para obstar o redutor, aplicou-se a fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado com fundamentação concreta relacionada à quantidade apreendida e ao quantum da pena, e indeferiu-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Conceder ordem de habeas corpus para reduzir penas a 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado