HC 1046040 - ACORDAO

HC 1046040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de esgotamento da instância (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), mas concedeu-se habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade: a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o redutor foi aplicado no patamar máximo de 2/3, resultando na nova dosimetria e no regime semiaberto.

Parties
Impetrante: EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática como ato coator e ausência de agravo regimental na origem
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do STJ em casos de flagrante ilegalidade (habeas corpus de ofício)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e limites de sua modulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de esgotamento da instância (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), mas concedeu-se habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade: a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o redutor foi aplicado no patamar máximo de 2/3, resultando na nova dosimetria e no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-lo no patamar máximo de 2/3.