AREsp 1466701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e apresentar inovação recursal (dosimetria/circunstâncias do art. 59 do CP) que não havia sido suscitada nas instâncias recursais anteriores, estando, portanto, preclusa.

Parties
Embargante: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Preclusão Consumativa, Omissão, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inovação Recursal Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e apresentar inovação recursal (dosimetria/circunstâncias do art. 59 do CP) que não havia sido suscitada nas instâncias recursais anteriores, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados