HC 1045126 - ACORDAO

HC 1045126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida, profissionalismo, sofisticação do modus operandi, caráter transnacional e estrutura logística) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, e o reexame de fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e existência de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 Reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus (impossibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida, profissionalismo, sofisticação do modus operandi, caráter transnacional e estrutura logística) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, e o reexame de fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.