AREsp 3059747 - DECISAO

AREsp 3059747 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da fuga repentina do acusado ao avistar a viatura em área conhecida por tráfico, havia fundadas razões que legitimaram a entrada dos policiais no domicílio sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), de modo que não se caracteriza manifesta ilegalidade a justificar conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame dos fatos e das provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO RENAN DE MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Súmulas Do STJ, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Súmulas Do STJ Fundada Suspeita

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Parties

EDUARDO RENAN DE MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, § 1º, do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da fuga repentina do acusado ao avistar a viatura em área conhecida por tráfico, havia fundadas razões que legitimaram a entrada dos policiais no domicílio sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), de modo que não se caracteriza manifesta ilegalidade a justificar conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame dos fatos e das provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.