AREsp 2606077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque a ausência de apreensão contemporânea do entorpecente não impede a comprovação da materialidade do tráfico quando há, nos autos, elementos probatórios robustos e convergentes (laudos preliminares, interceptações telefônicas, confissões, documentos bancários e registros oficiais) que demonstram a existência, natureza e circulação da substância; o acórdão do Tribunal de origem incorreu em erro ao desqualificar tal acervo probatório como meros indícios, devendo ser reaberto o julgamento da apelação à luz do precedente do STF (ARE 1.476.455) e da orientação ora fixada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apresentou Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente Em Embargos De Declaração: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Prova Documental E Testemunhal, Apreensão De Entorpecentes, Técnicas Especiais De Investigação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Prova Documental E Testemunhal Apreensão De Entorpecentes Técnicas Especiais De Investigação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente Em Embargos De Declaração

Mariana

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão contemporânea da droga e de laudo toxicológico impede a condenação por tráfico e por associação para o tráfico quando existem outros elementos probatórios robustos e convergentes
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em erro ao desqualificar prova documental, eletrônica e testemunhal como meros indícios
  3. 3 Se o precedente do STF (ARE 1.476.455) impõe revisão da orientação do STJ sobre necessidade de apreensão da droga para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a ausência de apreensão contemporânea do entorpecente não impede a comprovação da materialidade do tráfico quando há, nos autos, elementos probatórios robustos e convergentes (laudos preliminares, interceptações telefônicas, confissões, documentos bancários e registros oficiais) que demonstram a existência, natureza e circulação da substância; o acórdão do Tribunal de origem incorreu em erro ao desqualificar tal acervo probatório como meros indícios, devendo ser reaberto o julgamento da apelação à luz do precedente do STF (ARE 1.476.455) e da orientação ora fixada.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais