AREsp 2940441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a defesa não desconstituiu o fundamento central baseado na jurisprudência consolidada que admite modular a fração pelo tipo e quantidade de entorpecente.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEFFERSON SANTOS DE SOUZA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Redução De Pena, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Redução De Pena Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ?
  2. 2 É válida a modulação da fração do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade de entorpecentes?
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a defesa não desconstituiu o fundamento central baseado na jurisprudência consolidada que admite modular a fração pelo tipo e quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.