REsp 1993867 - ACORDAO

REsp 1993867 - ACORDAO

A revisão da conclusão da instância ordinária sobre a ausência de prova de dedicação do recorrido às atividades criminosas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: KESLLEY OLIVEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KESLLEY OLIVEIRA DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do julgado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da dedicação do réu a atividades criminosas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão da instância ordinária sobre a ausência de prova de dedicação do recorrido às atividades criminosas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo regimental.