AREsp 2761071 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a entrada dos policiais no domicílio do agravado careceu de fundadas razões/justa causa suficientes, pois não havia elementos robustos e específicos (denúncia identificada e diligências prévias) que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior da residência; diante da manifesta ilegalidade da busca domiciliar, as provas obtidas são ilícitas e a instância especial havia corretamente reconhecido a nulidade, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado por maioria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Marcio Warley de Alcântara; Corré: Amanda Cristina Moreira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Princípio Da Serendipidade, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Princípio Da Serendipidade Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcio Warley de Alcântara

Agravado

Amanda Cristina Moreira Rocha

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões/justa causa
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em consequência da busca sem mandado
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão condenatória mediante reavaliação das provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a entrada dos policiais no domicílio do agravado careceu de fundadas razões/justa causa suficientes, pois não havia elementos robustos e específicos (denúncia identificada e diligências prévias) que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior da residência; diante da manifesta ilegalidade da busca domiciliar, as provas obtidas são ilícitas e a instância especial havia corretamente reconhecido a nulidade, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado por maioria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e a consequente anulação das provas, com efeitos de absolvição do acusado