HC 1059230 - DECISAO

HC 1059230 - DECISAO

Não é cabível, nesta Corte, o exame das alegações de desclassificação, nulidades na dosimetria e legalidade da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerando o princípio da razoabilidade e a necessidade de contar a reprimenda para essa análise, a movimentação processual realizada (redistribuição, apresentação de razões, contrarrazões e remessa à Procuradoria) não evidencia mora judicial injustificada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Súmula 444, Tema 1.139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Dosimetria Tráfico Privilegiado Desclassificação +2 more

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não é cabível, nesta Corte, o exame das alegações de desclassificação, nulidades na dosimetria e legalidade da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerando o princípio da razoabilidade e a necessidade de contar a reprimenda para essa análise, a movimentação processual realizada (redistribuição, apresentação de razões, contrarrazões e remessa à Procuradoria) não evidencia mora judicial injustificada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.