HC 1051046 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem para aplicação da causa especial de diminuição de pena (§4º, art.33, Lei 11.343/2006)
3. 3 Valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas houve reconhecimento de constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e variedade de drogas apreendidas; por isso, de ofício foi aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração de 1/2 em razão da gravidade concreta decorrente da apreensão de duas espécies de entorpecentes (cocaína e maconha), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os...