AREsp 3026690 - ACORDAO

AREsp 3026690 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com base nas circunstâncias do transporte internacional da droga, nas viagens internacionais recentes da agravante e na ciência de servir a grupo criminoso, e que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: DELPHINE ZEZE GUILAVOGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Mula, Organização Criminosa, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Mula Organização Criminosa Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DELPHINE ZEZE GUILAVOGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e sua fundamentação
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa pela atuação como 'mula'
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com base nas circunstâncias do transporte internacional da droga, nas viagens internacionais recentes da agravante e na ciência de servir a grupo criminoso, e que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a causa de diminuição na fração de 1/6 e fixou a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 dias-multa.