REsp 2185852 - DECISAO

REsp 2185852 - DECISAO

O ingresso no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias e a suposta autorização do morador não foi comprovada em juízo (foi retratada), de modo que a prova obtida na diligência é ilícita, bem como as provas dela derivadas; inexistindo prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO SOARES FERRO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Nulidade Procesual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Nulidade Procesual

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Parties

JOSE ANTONIO SOARES FERRO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação de autorização do morador para ingresso em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias e a suposta autorização do morador não foi comprovada em juízo (foi retratada), de modo que a prova obtida na diligência é ilícita, bem como as provas dela derivadas; inexistindo prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito imputado nos autos da Ação Penal n. 0525521-82.2017.8.13.0024.
  • Publique-se.