AREsp 3043547 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou, com base no contexto probatório, que o transporte de vultosa quantidade de droga (372 quilos), a viagem planejada e o envolvimento de terceiras pessoas indicam que o acusado integrava rede de distribuição e se dedica à atividade delitiva, o que afasta os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o STJ entendeu que tal fundamentação está em consonância com sua jurisprudência e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO BARRETO DE ANDRADE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Modus Operandi, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Modus Operandi Revaloração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO BARRETO DE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da redução de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou, com base no contexto probatório, que o transporte de vultosa quantidade de droga (372 quilos), a viagem planejada e o envolvimento de terceiras pessoas indicam que o acusado integrava rede de distribuição e se dedica à atividade delitiva, o que afasta os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o STJ entendeu que tal fundamentação está em consonância com sua jurisprudência e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.