AREsp 3020397 - DECISAO

AREsp 3020397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida demonstrou, com base no modus operandi (tráfico internacional de grande quantidade: 3.547 g de cocaína) e na existência de outra viagem internacional 10 dias antes, indícios de dedicação da recorrente a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: MARIANA BORGES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA BORGES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração do modus operandi e de viagens internacionais como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida demonstrou, com base no modus operandi (tráfico internacional de grande quantidade: 3.547 g de cocaína) e na existência de outra viagem internacional 10 dias antes, indícios de dedicação da recorrente a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.