HC 1058656 - DECISAO

HC 1058656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o acervo probatório (depoimentos policiais, distribuição de funções, campana, prisão em flagrante e quantidade de droga) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROSILENE RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 face à alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e limites dessa via quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o acervo probatório (depoimentos policiais, distribuição de funções, campana, prisão em flagrante e quantidade de droga) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.