HC 1060335 - DECISAO

HC 1060335 - DECISAO

Parties
Paciente: JOYCE FARIAS RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na fixação do regime inicial fechado (art. 33, §2º, b, do CP)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se