AREsp 3045607 - DECISAO

AREsp 3045607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 157 do CPP porque a busca domiciliar foi baseada em informações específicas sobre armazenamento de drogas em endereço determinado, acrescida da fuga do apelante ao avistar os policiais e da própria indicação espontânea do local das drogas, além de o imóvel se mostrar desabitado e usado como depósito; diante disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Artigo 157 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Flagrante, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Artigo 157 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do CPP em razão de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas e confissão informal obtida sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 157 do CPP porque a busca domiciliar foi baseada em informações específicas sobre armazenamento de drogas em endereço determinado, acrescida da fuga do apelante ao avistar os policiais e da própria indicação espontânea do local das drogas, além de o imóvel se mostrar desabitado e usado como depósito; diante disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se