HC 1008125 - ACORDAO

HC 1008125 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender demonstrada a coação ilegal à liberdade de locomoção: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e a busca domiciliar ocorreu sem evidências de autorização do morador, tornando ilegítimas as provas dele decorrentes, nos termos da jurisprudência aplicável do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: JOAO PAULO NEVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal/impedimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

JOAO PAULO NEVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Presença ou não de fundada suspeita para a busca pessoal/veicular
  3. 3 Ingresso no domicílio sem mandado judicial e sem consentimento livre e prévio

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender demonstrada a coação ilegal à liberdade de locomoção: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e a busca domiciliar ocorreu sem evidências de autorização do morador, tornando ilegítimas as provas dele decorrentes, nos termos da jurisprudência aplicável do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Joao Paulo Neves Ramos.