HC 1059172 - DECISAO

HC 1059172 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais, em especial o decreto preventivo (e não apresentou elementos documentais suficientes), o que impede o exame do pedido no habeas corpus, sendo necessário prova pré-constituída para o processamento do writ.

Parties
Paciente: JEAN LOPES DE ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Produção Probatória, Princípio Da Proporcionalidade E Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Da Prova Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JEAN LOPES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 Nulidade da prova
  3. 3 Ausência de prova da autoria e domínio do fato

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais, em especial o decreto preventivo (e não apresentou elementos documentais suficientes), o que impede o exame do pedido no habeas corpus, sendo necessário prova pré-constituída para o processamento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.