HC 1061219 - DECISAO

HC 1061219 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — existência de inquéritos policiais em Goiás por crimes da mesma natureza e apreensão de 10.577,92 g de maconha — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO CIRQUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública, Proporcionalidade, Homogeneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública Proporcionalidade Homogeneidade

Case Brief

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Parties

BRUNO CIRQUEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — existência de inquéritos policiais em Goiás por crimes da mesma natureza e apreensão de 10.577,92 g de maconha — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.