RHC 223170 - DECISAO

RHC 223170 - DECISAO

Inexistindo a apreensão de drogas com o recorrente, não está comprovada a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, sendo de rigor o trancamento da Ação Penal n. 009967-45.2021.4.03.6105; por isso o STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO MOURA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Decidido Com Provimento Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Recurso provido; trancamento da Ação Penal n. 009967-45.2021.4.03.6105.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Materialidade, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Materialidade Provas Ilícitas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOURA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Decidido Com Provimento Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de apreensão e laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em operações apontadas como ilícitas (Operação Black Flag)

Ratio Decidendi

Inexistindo a apreensão de drogas com o recorrente, não está comprovada a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, sendo de rigor o trancamento da Ação Penal n. 009967-45.2021.4.03.6105; por isso o STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da Ação Penal n. 009967-45.2021.4.03.6105.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 009967-45.2021.4.03.6105.
  • Publique-se.