HC 1061583 - DECISAO

HC 1061583 - DECISAO

Por existir anterior Habeas Corpus (n. 998.178/SP) impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, houve reiteração de pedido, de modo que o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ; ante o exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501867-13.2024.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não comporta processamento por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Insuficiência Probatória, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Insuficiência Probatória Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501867-13.2024.8.26.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 Insuficiência probatória como fundamento de absolvição
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por existir anterior Habeas Corpus (n. 998.178/SP) impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, houve reiteração de pedido, de modo que o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ; ante o exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não comporta processamento por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.