REsp 2228244 - DECISAO

REsp 2228244 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a existência de ação penal em curso e a quantidade/forma de acondicionamento da droga, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Concedeu-se a causa de diminuição na razão de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em razão da primariedade e de pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: ELIAS CRISTIANO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena na razão de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIAS CRISTIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e existência de ação penal em curso são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, al. b, e § 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a existência de ação penal em curso e a quantidade/forma de acondicionamento da droga, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Concedeu-se a causa de diminuição na razão de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em razão da primariedade e de pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena na razão de 2/3.

Orders

  • Conceder a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa