AREsp 3065702 - DECISAO

AREsp 3065702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento; reconheceu-se a prescrição retroativa como matéria de ordem pública, diante da passagem de mais de três anos entre o recebimento da denúncia (21/10/2019) e a publicação da sentença condenatória (21/09/2023), em caso em que o prazo prescricional é de 2 anos nos termos dos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição.

Parties
Agravante: JHON MAQUARE FERREIRA DOS SANTOS; Agravado/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHON MAQUARE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da diminuição da pena por ser menor de 21 anos à época dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento; reconheceu-se a prescrição retroativa como matéria de ordem pública, diante da passagem de mais de três anos entre o recebimento da denúncia (21/10/2019) e a publicação da sentença condenatória (21/09/2023), em caso em que o prazo prescricional é de 2 anos nos termos dos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição