HC 616225 - ACORDAO

HC 616225 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão por entender que o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento jurisprudencial que passou a vedar o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, não é possível revisar a condenação transitada em julgado com base em entendimento superveniente, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WESLLEY GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Jurisprudência, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Jurisprudência Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLLEY GONCALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado em razão de superveniência de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal como exceção para revisão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão por entender que o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento jurisprudencial que passou a vedar o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, não é possível revisar a condenação transitada em julgado com base em entendimento superveniente, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada