HC 1025261 - ACORDAO

HC 1025261 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado (afastando a competência do STJ), porque o tema apresentado pela defesa não foi objeto de análise no acórdão de origem (o que tornaria eventual reanálise supressão de instância) e porque não se identificou ilegalidade flagrante, já que o Juízo fundamentou concretamente a majoração da pena‑base em 1/2 pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (396,8 Kg de cocaína).

Parties
Agravante: EDUARDO MATIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

EDUARDO MATIAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância quando o tema não foi suscitada na apelação
  3. 3 Validade da majoração da pena‑base por natureza e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado (afastando a competência do STJ), porque o tema apresentado pela defesa não foi objeto de análise no acórdão de origem (o que tornaria eventual reanálise supressão de instância) e porque não se identificou ilegalidade flagrante, já que o Juízo fundamentou concretamente a majoração da pena‑base em 1/2 pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (396,8 Kg de cocaína).