AREsp 3072603 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a decisão monocrática que afastou a minorante do art. 33, § 4º/Lei 11.343/2006 amparou-se em revaloração jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias (não havendo ofensa à Súmula 7/STJ), e porque as circunstâncias concretas apuradas (flagrante, denúncia prévia sobre tele-entrega, apreensão de 3 balanças, simulacro de arma e 724g de maconha e 69g de cocaína) demonstram dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor legal; ademais, questões constitucionais são de competência do STF e o julgamento monocrático foi admitido nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Agravante: DEIVID ALAN DO AMARAL VITH; Agravante: JESSICA CHIMIDT PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Constitucional (stf), Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade (duplo Juízo), Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Constitucional (stf) Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade Admissibilidade (duplo Juízo) +1 more

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Parties

DEIVID ALAN DO AMARAL VITH

Agravante

JESSICA CHIMIDT PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática e suposta usurpação de competência do colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a decisão monocrática que afastou a minorante do art. 33, § 4º/Lei 11.343/2006 amparou-se em revaloração jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias (não havendo ofensa à Súmula 7/STJ), e porque as circunstâncias concretas apuradas (flagrante, denúncia prévia sobre tele-entrega, apreensão de 3 balanças, simulacro de arma e 724g de maconha e 69g de cocaína) demonstram dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor legal; ademais, questões constitucionais são de competência do STF e o julgamento monocrático foi admitido nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida