REsp 2236679 - DECISAO

REsp 2236679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga foi adequadamente valorada na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, a fração da diminuição foi corrigida para evitar dupla valoração, e a pena de multa integra o preceito secundário não podendo ser excluída pelo Tribunal, cabendo ao juízo de execução avaliar a hipossuficiência.

Parties
Recorrente: ISMAEL ARAUJO DE ANDRADE; Réu (punibilidade Extinta): GUSTAVO ARAUJO DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Vetor Judicial Único, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena De Multa Vetor Judicial Único Bis in Idem Extinção Da Punibilidade

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Parties

ISMAEL ARAUJO DE ANDRADE

Recorrente

GUSTAVO ARAUJO DA SILVA

Réu (punibilidade Extinta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte de co-réu
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga foi adequadamente valorada na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, a fração da diminuição foi corrigida para evitar dupla valoração, e a pena de multa integra o preceito secundário não podendo ser excluída pelo Tribunal, cabendo ao juízo de execução avaliar a hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.