AREsp 2999264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o agravante foi condenado a pena de 5 anos (superior a quatro anos), o que impede a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, as questões relativas à insuficiência de provas e à desclassificação dependem de reexame fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre atenuante e detração não foram objeto dos recursos na instância ordinária, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e requisito objetivo para ANPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para uso de entorpecente
  3. 3 Ónus da reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o agravante foi condenado a pena de 5 anos (superior a quatro anos), o que impede a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, as questões relativas à insuficiência de provas e à desclassificação dependem de reexame fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre atenuante e detração não foram objeto dos recursos na instância ordinária, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial